Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

Microempreendedor Individual MEI, foi criado em 2008 com a lei n° 128, com o objetivo de formalizar autônomos, que até então, desenvolviam diversas atividades sem nenhum respaldo ou segurança jurídica. Com a criação desta nova modalidade, o trabalhador liberal passou a ter direito a se formalizar e ter um CNPJ, obtendo facilidades com abertura de conta bancária, emissão de nota fiscal, solicitação de empréstimo e além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como se tornar um MEI ?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a sua atividade econômica precisa estar na lista oficial da categoria permitida, ou seja, não são todas as atividades permitidas. 

Para ser MEI é necessário seguir algumas regras constituídas na lei, sendo elas: 

  • O faturamento anual permitido é de até R$ 81.000 por ano, ou seja, faturar até R$ 6.750 por mês; 
  • NÃO pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular; 
  • Ter no MÁXIMO um empregado contratado que receba um 
  • salário-mínimo ou o piso da categoria. 

Benefícios e direitos do  MEI 

 Com CNPJ, pode abrir conta jurídica no banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos;

Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

Ter direito Aposentadoria; 

Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde; 

Direito a auxílio-maternidade.

Comércio e Serviços 

R$ 66,60 

O pagamento desse DAS corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, a título do ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e / ou R$5,00, a título do ISS, caso seja contribuinte desse imposto.  

Sendo que o pagamento desse imposto pode ser realizado por meio de débito automático, online ou através de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

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